As leis de interesse local ou que suplementem as legislações estadual ou federal são aprovadas pela Câmara Municipal. Em seguida são levadas à sanção do prefeito, que é o gestor municipal do Poder Executivo. A gestão municipal depende da aprovação das leis orçamentárias, da estruturação das secretarias municipais, das autarquias e das fundações públicas, dos bens de domínio público, do sistema tributário municipal e das políticas públicas dos diversos setores pertinentes à vida dos cidadãos.